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Termos de Uso

Última atualização: 22 de agosto de 2026 · Esta é uma tradução — a versão vinculante é a versão em inglês.

1. O Aplicativo

O MultiPhoneCam ("o Aplicativo") permite conectar vários dispositivos seus em uma rede local, de modo que um dispositivo (o master) possa visualizar, controlar e gravar a partir dos demais (as câmeras). Ao instalar ou usar o Aplicativo, você concorda com estes termos.

2. Uso legal de monitoramento — sua responsabilidade

O Aplicativo é uma ferramenta para gravar e monitorar seus próprios espaços e sua própria casa, com o conhecimento das pessoas envolvidas — por exemplo, como babá eletrônica, câmera de segurança doméstica ou sistema de gravação multiângulo.

As leis sobre gravação de vídeo e áudio de outras pessoas variam de país para país e podem ser rigorosas, especialmente quanto ao áudio. Você é o único responsável por usar o Aplicativo em conformidade com as leis aplicáveis a você, incluindo a obtenção de consentimentos necessários das pessoas que possam ser gravadas, e por informar familiares, convidados ou funcionários quando a lei exigir. O Aplicativo não deve ser usado para vigilância oculta de qualquer pessoa, em espaços onde as pessoas esperam privacidade, nem de qualquer outra forma ilegal.

3. Não é um dispositivo crítico de segurança

O Aplicativo, incluindo os modos babá eletrônica e CFTV, é um software de consumo que roda em telefones e redes de uso geral. Ele pode ser interrompido pelo sistema operacional, pela bateria, pelas condições do WiFi ou pelos limites do hardware. Não é um dispositivo médico certificado, um sistema de alarme nem um produto de proteção à vida, e não deve ser seu único meio de supervisionar uma criança ou proteger um imóvel.

4. Versão gratuita e plano Pro

A versão gratuita é totalmente funcional, com um número limitado de câmeras conectadas e um limite de duração por clipe que se aplica a todas as gravações (vídeo e áudio, em todos os modos). O Pro é um plano anual comprado pela sua conta da loja (Google Play e, no futuro, App Store da Apple) que desbloqueia o limite completo de câmeras, a duração ilimitada de gravação e o TV Viewer. O plano pode incluir um período de teste gratuito, exibido na loja antes da compra; se não for cancelado antes do fim do teste, ele se converte no plano anual pago. O plano é renovado automaticamente e pode ser cancelado a qualquer momento nas configurações de assinatura da loja; após o cancelamento, o Pro permanece ativo até o fim do período pago. Um plano Pro ativo só é necessário no dispositivo master e pode ser restaurado gratuitamente em qualquer dispositivo com a conta da loja de compra ("Restaurar compras").

5. Ciclo de vida do Aplicativo, atualizações e compatibilidade

O Aplicativo é desenvolvido para as versões atuais do Android (e, no futuro, do iOS). Sistemas operacionais, requisitos de segurança e hardware evoluem, portanto não garantimos compatibilidade por tempo indeterminado com cada dispositivo ou com cada versão passada ou futura do sistema. O suporte a versões antigas do Aplicativo ou a sistemas antigos pode ser encerrado conforme as plataformas evoluem. Futuras versões principais do Aplicativo poderão ser lançadas como produtos separados. Um plano Pro ativo dá acesso aos recursos Pro da versão atual do Aplicativo, tal como existem durante o período pago; não é uma promessa de suporte vitalício, de recursos futuros específicos nem de compatibilidade com dispositivos futuros.

6. Reembolsos

Além das regras de reembolso da própria loja, fazemos esta promessa: se o Pro não funcionar de forma satisfatória no seu dispositivo, escreva para support@multiphonecam.com em até 7 dias após a compra e devolveremos o valor — sem perguntas. Os direitos legais do consumidor no seu país permanecem inalterados.

7. Propriedade intelectual

O Aplicativo, seu design, logotipo e este site são propriedade do desenvolvedor. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o Aplicativo nos seus dispositivos. Você não pode revender, redistribuir nem fazer engenharia reversa do Aplicativo, exceto quando a lei expressamente permitir.

8. Isenção de responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida por lei, o desenvolvedor não se responsabiliza por danos indiretos, gravações perdidas, eventos não captados ou consequências de falhas de rede ou de dispositivos. Nada nestes termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas pela lei aplicável, incluindo os direitos legais do consumidor.

9. Alterações

Podemos atualizar estes termos conforme o Aplicativo evolui; a versão atual é sempre publicada em multiphonecam.com/terms.html. Mudanças relevantes serão indicadas nas notas de versão do Aplicativo.

10. Contato

support@multiphonecam.com